Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1734/2024

05/04/2024

DISPÕE SOBRE A REPOSICAÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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