NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
052 20/06/2014 REGULA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI
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