Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
052 | 20/06/2014 | REGULA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI |
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