Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

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L 1.784/2025 ART 14 § IV - PROMOVER ABERTURA DE NOVAS ARTÉRIAS E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, POR SOLICITAÇÃO DO CIDADÃO OU DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

Categoria: INSTITUCIONAL

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