REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 006/2024, CONSTANTE NO ANEXO II - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI MUNICIPAL N° 1.781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1376/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA A LEI N° 1799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA LOCALIDADE LAGOA SECA/JOÃO DE CASTRO, COM IMÓVEL LOCALIZADO NA CHÁCARAS DA PRAINHA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, REORDENAMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, RECEBIMENTO DE TORNA EM DINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE AS BARRACAS DE PRAIA FIXAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA LOGRADOUROS SEM DENOMINAÇÕES OFICIAIS, RUA VILA SÃO JOSÉ, RUA ADELINA RODRIGUES DA COSTA, RUA FRANSQUINHA NORBERTO, RUA NEIDE DO ZÉ DOCA, RUA CHICO NENÊ E RUA JOSÉ PINHEIRO, NA LOCALIDADE DE TAPUIU, DISTRITO DE JOÃO DE CASTRO, NESTE MUNICIPIO.
DENOMINA LOGRADOUROS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAIS, RUA NOVA NEY CARDOSO XAVIER, RUA ANTÔNIA DA SILVA ASSUNÇÃO, RUA CARLOS RODRIGUES MONTEIRO E RUA JOSIMEIRE ASSUNÇÃO PEREIRA, NO LOTEAMENTO PARAISO DA TELHA I, NA LOCALIDADE DE TELHA, DISTRITO DE CAMARÁ, NESTE MUNICÍPIO.
OFICIALIZA/DENOMINA DE RUA CAROLINA MENEZES CAVALCANTE, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE JACUNDÁ, NESTE MUNICÍPIO.
DENOMINA DE RUA GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TELHA, DISTRITO DE CAMARÁ, NESTE MUNICÍPIO.
DENOMINA A RUA NA LOCALIDADE DE PATACAS, "RUA JOSÉ HUMBERTO VIANA DE SOUZA", NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE ATENDENTE DENTAL PARA AUXILIAR EM SAÚDE BUSCAL, EXTINGUE O CARGO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.532/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS - LAR DAVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE REALIZAREM PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMOVÉL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE, À ASSOCIAÇÃO TAPERA DAS ARTES, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA AQUIRAZENSES PELO MUNDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ/CE"
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E TOPÓGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ENTREGA LEGAL" NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO A MULHERES QUE DESEJAM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA ADOÇÃO DE FORMA LEGAL E PROTEGIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA A RUA NA LOCALIDADE DE PATACAS, DE "RUA HEMETÉRIO JOAQUIM SAMPAIO", NESTE MUNICÍPIO.
DENOMINA A RUA NA LOCALIDADE DO PAU POMBO, "RUA OSTERNO VASCONCELOS", NESTE MUNICÍPIO.
DENOMINA A RUA NA LOCALIDADE DE PATACAS, DE "RUA GERALDA SOARES FALCÃO", EM AQUIRAZ, NESTE MUNICIPIO.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 740/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, DO PORDER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
