ALTERA O INCISO VI DO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 22 NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, VISANDO ADEQUAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ÀS NORMAS NACIONAIS DE SIMPLIFICAÇÃO E À REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDUÇÃO DOS ART'S. 31 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ), PARA ADEQUAR O FATO GERADOR E O MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVISA PENALIDADES PECUNIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAS, DISPENSA JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PISO SALARIAL DO BIBLIOTECÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DO ESPAÇO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA EVENTOS/ATIVIDADES DE QUADRILHAS JUNINAS E DE GRUPOS CULTURAIS OU DESPORTIVOS.

DENOMINA AS RUAS NA LOCALIDADE DO PAU POMBO, NO DISTRITO DE TAPERA, "RUA ALOISIO GUEDES DA SILVIA", "RUA JOSÉ NASCIMENTO DA COSTA", NESTE MUNICÍPIO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. O DIA DA CORRIDA 360 DETOX.

DENOMINA E OFICIALIZA A RUA, "TRAVESSA ADÉLIA SOARES", LOCALIZADA NA PRAIA O BATOQUE, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS MO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.

DENOMINA E OFICIALIZA A RUA, "RUA MARIA SABINO", LOCALIZADA NA PRAIA DO BATOQUE, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA PAULO CORREIA DA CUNHA, RUA CONHECIDA COMO "RUA ESTRADA DO CATU", NA LOCALIDADE DE TAPERA, NESSE MUNICÍPIO.

RECONHECE AS QUADRINHAS JUNINAS COM MANIFESTAÇÃO CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL DE AQUIRAZ, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA NA LOCALIDADE DE PORTO DAS DUNAS, "RUA PEIXE-PEDRA-MORANGO", NESTE MUNICIPIO.

DENOMINA O NOME DA RUA CONHECIDA COMO ADÉLIA SALES LIMA, NO DISTRITO DE CAMARÁ, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), OS ART's. 123 E 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O INCISO IV DO ART.28 DA LEI FEDEAL N° 14.133/2021, DE 1 DE ABRIL DE 2021, ART.100 E 101 DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E A DOAÇÃO, COM ENCARGOS E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, À ENTIDADE PRIVADA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMINA, RELIGIOSA, SOCIAL E COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS, CORRIDA MEIO AMBIENTE AQUIRAZ PRIMEIRA CAPITAL, CONSOLIDA PELA LEI N° 1.135/2015.

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA E OFICIALIZA AS RUAS, "RUA HELIANE TELES" E "RUA SAGRADA FAMÍLIA" LOCALIZADA NO DISTRITO DE TAPERA. NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA E OFICIALIZA A RUA, "RUA CAMURUPIM", LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CHACARÁ DA PRAINHA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA E OFICIALIZA A RUA, "RUA ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA", LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CAPONGA DA BERNARDA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE RUA, " MIGUEL WAGNER PEREIRA LIMA", LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE NOVO IGUAPE, DISTRITO DE JACAÚNA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE RUA FRANCISCO FRANCINALDO PEREIRA, NA LOCALIDADE DE NOVO IGUAPE, NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI N° 1.231, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL N° 1.397/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PEOVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO - BOLSA SALOMÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.927/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A CASA DA MELHOR IDADE DA TAPERA COMO "MARIA DAS DORES RODRIGUES MOTA - DONA DORINHA" LOCALIZADA NO DISTRITO DE TAPERA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE RUA JOANA RODRIGUES DE SOUSA, RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO BEIRA SOL, DISTRITO DE SERPA, NESTE MUNICÍPIO.