Pós-Graduado em Direito e Processo Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis. Carreira desenvolvida com atuação na área de Contabilidade Pública. Atualmente Controlador Geral Do Município de Aquiraz. Foi Secrétario de Finanças do Município de Aquiraz de 2017 à 2024. Foi Coordenador de Contabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará. Foi Diretor da Divisão Orçamentária e Financeira da Secretaria Executiva Regional VI. Foi Contador do Fundo Municipal de Sa [...]
Amparo: Nomeação: 0302136/2025 - 03/02/2025
Matrícula: 189288-6
CNPJ: 07.911.696/0001-57
Telefone(s): (85) 4062-8090 - Ramal: 9188
E-MAIL: controladoria@aquiraz.ce.gov.br
Horário: ATENDIMENTO SEGUNDA A QUINTA - DAS 8:00H AS 12:00H E 13:00H AS 16:00H SEXTA - DAS 8:00H AS 12:00H
Endereço: RUA DA INTEGRAÇÃO , Nº S/N - CENTRO - CEP: 61.700-000
Garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência na gestão municipal. Promover a integridade e garantir uma administração transparente com interação da sociedade.
Executar Auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à Gestão.
Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública.
Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria.
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do Governo Municipal.
Executar atividades, bem como a promoção da Gestão Pública com ética, responsabilidade e transparência.
| Nome | Data início | Data fim |
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| ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE | 03/02/2025 | ||
| ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS SILVA | 01/01/2022 | 30/12/2024 | |
| ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE | 01/01/2025 | 31/01/2025 |
Moradores devem apontar as principais demandas e prioridades, contribuindo diretamente com a construção da LOA e do PPA e garantindo mais transparência e democracia no processo.
07-08-2025A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A Lei Nº 13.709, foi publicada em 14 de Agosto de 2018 e sancionada em setembro de 2020. A proteção de dados pessoais também consta no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5, LXXIX), a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 115/2022.
A lei objetiva descobrir as vulnerabilidades para evitar o vazamento de dados, aumentar a consciência do titular e das empresas que coletam seus dados, proteger os dados essenciais para identificação dos cidadãos como também, possibilitar maior controle de acesso às informações. Ela permite que o cidadão tenha direito sobre o acesso aos seus dados e orientá-los como seguir em casos de vazamento e/ou compartilhamento e uso de dados indevidos.
O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono do dado na qual lhe identifica e que lhe diz respeito.
Aquela informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, como por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento, telefone, endereço residencial, retrato em fotografia e entre outros dados.
Na parte superior do site oficial, na aba que aparece à direita, existe a opção "OUVIDORIA/E-SIC", clique neste link, escolha a opção "Acessar a Ouvidoria", preencha os campos obrigatórios, anexe fotos, caso deseje, e clique no botão abaixo "Enviar Manifestação". Após o envio será gerado um número de protocolo. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação. Segue link: https://www.aquiraz.ce.gov.br/ouvidoria.php
Aquela informação que permite identificar um indivíduo que esteja vivo e que facilite a discriminação do titular. Como por exemplo: opção sexual, convicções religiosas, posicionamento político, prontuário médico, biometria e entre outros dados.
A LGPD garante proteção a TODOS OS DADOS cujos titulares são pessoas naturais e vivas, estando eles em formato físico (registrado em formulários, laudos, planilhas e entre outras) ou digital (registrado em sites, sistemas, mídias digitais e entre outras).
Se caso o titular for vítima de um vazamento de dados ou fraude com seus dados pessoais, o recomendado é que ele entre em contato com a empresa e busque uma reparação amigável. Caso o contato não tenha obtido sucesso, o titular pode acionar a empresa judicialmente para garantir os seus direitos.
São os responsáveis por manter os registros das operações de tratamento de dados pessoais. Controlador: a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: a quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
