Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem declarar o valor do faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento, que é obrigatório até mesmo para aqueles que não tiveram nenhum faturamento durante o ano, deve ser enviado até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor. Para ajudar os MEIs nessa missão, a Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo, realiza as Declarações gratuitamente, de segunda a quinta-feira, no período da manhã de 8h às 13 horas e, no período da tarde, das 13h às 15 horas e na sexta-feira, apenas pela manhã, das 8h às 12h, na Sala do Empreendedor, que fica localizada no Paço Municipal. Joselito Araújo, Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor da Setur, explica que deixar a declaração para a última hora pode gerar estresse e aumentar o risco de cometer erros. Além disso, ele alerta que nos últimos dias do prazo, é comum que o sistema da Receita enfrente instabilidades. "Não deixe para última hora porque dia 17 vai começar a Declaração da Pessoa Física e o site da Receita fica congestionado, fora do ar, cai toda hora... aí o pessoal deixa lá para o finalzinho de maio (pensando que vai melhorar o fluxo) e tem dor de cabeça." A entrega fora do prazo gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50. O CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações ou até cancelado definitivamente.