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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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MERENDA ESCOLAR

GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR DOS EDUCANDOS.

Informações atualizadas em: 01/07/2024 16:19:27

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  • PREENCHIMENTO DA FICHA DE MATRÍCULA

    Preenchimento da ficha de matrícula disponibilizada pela unidade escolar, que será informada ao censo escolar pela equipe técnica da Secretaria de Educação.

O prazo do fornecimento da merenda escolar é previsto pela unidade de ensino, sob orientação dos técnicos da Secretaria de Educação, para cumprimento a carga horária anual dos alunos de 800 horas desenvolvidas, e em 200 (duzentos) dias letivos nas unidades escolares de ensino municipal.
DAS 8:30H AS 11:30H E 13:30H AS 16:30H
A merenda escolar é um direito garantido pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, de acordo com o disposto na Lei N° 11.346, de 15 de setembro de 2006. Sendo o referido fornecimento gratuito.
- O cardápio da merenda escolar é elaborado pela Coordenadoria de Alimentação Escolar, e fornecida aos alunos da educação básica compreendendo a educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, matriculados da Rede Pública Municipal de Ensino, durante sua permanência na escola.
- Para os alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, é elaborado um cardápio de alimentação escolar adequado, em atendimento à Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014.
Por ordem de chegada. Normalmente sem tempo para espera.
Por ordem de chegada. Normalmente sem tempo para espera.
Equipe gestora da unidade escolar.
Equipe gestora da unidade escolar.
  • TELEFONE

    Endereço: (85) 40628090 RAMAL 9039

  • EMAIL

    Endereço: educacao@aquiraz.ce.gov.br

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Telefone:
(85) 40628090
Email:
educacao@aquiraz.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
ATENDIMENTO SEGUNDA A QUINTA - DAS 8:00H AS 12:00H E 13:00H AS 16:00H SEXTA - DAS 8:00H AS 12:00H
Endereço:
RUA FRANCISCO CÂMARA, 332CENTRO, CEP:61700-000

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