MERENDA ESCOLAR

GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR DOS EDUCANDOS.

Informações atualizadas em: 01/07/2024 16:19:27

Requisitos - Documentos necessários

PREENCHIMENTO DA FICHA DE MATRÍCULA
Preenchimento da ficha de matrícula disponibilizada pela unidade escolar, que será informada ao censo escolar pela equipe técnica da Secretaria de Educação.

Previsão de prazo para realização do serviço

O prazo do fornecimento da merenda escolar é previsto pela unidade de ensino, sob orientação dos técnicos da Secretaria de Educação, para cumprimento a carga horária anual dos alunos de 800 horas desenvolvidas, e em 200 (duzentos) dias letivos nas unidades escolares de ensino municipal.

Horário de atendimento

DAS 8:30H AS 11:30H E 13:30H AS 16:30H

Custo para o usuário

A merenda escolar é um direito garantido pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, de acordo com o disposto na Lei N° 11.346, de 15 de setembro de 2006. Sendo o referido fornecimento gratuito.

Formas de prestação de serviço

- O cardápio da merenda escolar é elaborado pela Coordenadoria de Alimentação Escolar, e fornecida aos alunos da educação básica compreendendo a educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, matriculados da Rede Pública Municipal de Ensino, durante sua permanência na escola.
- Para os alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, é elaborado um cardápio de alimentação escolar adequado, em atendimento à Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014.