O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
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O CADASTRO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO (NFS-E) É UM PROCESSO ESSENCIAL PARA EMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) QUE PRESTAM SERVIÇOS E PRECISAM EMITIR NOTAS FISCAIS. A NFS-E FACILITA A FORMALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, GARANTINDO A REGULARIDADE FISCAL E PERMITINDO O RECONHECIMENTO CORRETO DOS TRIBUTOS.
O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) É UM REGISTRO ADMINISTRATIVO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE IDENTIFICA EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES JURÍDICAS NO PAÍS. ELE FUNCIONA COMO UM NÚMERO ÚNICO PARA CADA ORGANIZAÇÃO, PERMITINDO QUE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E PARCEIROS COMERCIIS CONSULTEM INFORMAÇÕES CADASTRAIS COMO SITUAÇÃO FISCAL E ENDEREÇO.
A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI (DASN-SIMEI) É UMA OBRIGAÇÃO FISCAL QUE TODO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PRECISA CUMPRIR ANUALMENTE. ESSA DECLARAÇÃO INFORMA À RECEITA FEDERAL O FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR E SE HOUVER CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
A EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) É UMA OBRIGAÇÃO MENSAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ESSE DOCUMENTO REÚNE OS TRIBUTOS QUE O MEI DEVE PAGAR PARA MANTER SUA REGULARIDADE FISCAL, INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O ICMS (PARA ATIVIDADES DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA) E O ISS (PARA ATIVIDADES DE SERVIÇOS).
A EMISSÃO DE NOTA FISCAL É O PROCESSO PELO QUAL EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS FORMALIZAM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, REGISTRADO A VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA FINS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESSE DOCUMENTO É ESSENCIAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS OPERAÇÕES E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
A FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL É UM PROCESSO SIMPLIFICADO QUE PERMITE QUE PEQUENOS EMPREENDEDORES LEGALIZEM SUAS ATIVIDADES, OBTENHAM UM CNPJ E TENHAM ACESSO A BENEFÍCIOS COMO EMISSÃO DE NOTAS FISCIAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS. PARA SE TORNAR MEI, O EMPREENDEDOR DEVE ATENDER A ALGUNS CRITÉRIOS, COMO FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$81 MIL E NÃO SER SÓCIO OU TITULAR DE OUTRA EMPRESA. O CADASTRO PODE SER FEITO DE FORMA GRATUITA.
