Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2021 - REGRAS ESPECIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ NO PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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