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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI: 052/2014 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 20/06/2014

Descrição: REGULA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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INSTITUCIONAL

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