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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2021
Descrição: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 05 DE 11 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIRAZ -CMAS, DISCIPLINADO PELA LEI N° 1.189/2016.
   

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