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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2022
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE DETENÇÃO E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL".
   

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