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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 106/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2022
Descrição: REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCICIO DE 2023 E ESTABELECE REGRAS PARA O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO.
   

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