Data do decreto: 30/09/2021
Descrição: "DECLARA DE UTILIZADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMOVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE ENTRETENDIMENTO E CONVICÊNCIA, COM A INSFRAESTRUTURA ADEQUADA. QUE PERMITE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE LAZER E ENTRETENDIMENTO".
