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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 062/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
   

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