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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA SANITARIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E PESCA E SECRETRIA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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