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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE, CERTIDÕES, LICENÇAS, LICENCIAMENTOS, ALVARÁS, CONSESSÕES E PERMISSÃOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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