Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1.314/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019 QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
   

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