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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/06/2015
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 08 DE 01 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCIAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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