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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 095/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA SANITÁRIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECUSROS HÍDRICOS E PESCA E SECRETARIA D SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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