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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 069/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/08/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECUSROS HÍDRICOS PESCA.
   

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