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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 058/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) E A CRIAÇÃO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) VAGAS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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