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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, CERTIDÃO DE DESEMBRAMENTO E DE FUSÃO. PELA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMNENTO URBANO-SEMAD.
   

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