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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2016
Descrição: REGULAMENTA A ISENÇÃO TOTAL DE IPTU PARA PROPRIEDADE COM USO PREDOMINANTE EM ATIVIDADES HOSTIFRUTIGRANJEIRAS OU AGROPECUÁRIAS;
   

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