Data do decreto: 01/04/2016
Descrição: FIXA OS VALORES DA BANDEIRA E DO QUILOMETRO RODADO, EM UNIDADE MONETÁRIA, QUANDO O OVEÍCULO ESTIVER À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI, NO MUNICIÍPIO DE AQUIRAZ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 502, DE 25 MARÇO DE 2004, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
