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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/04/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PARA AS CATEGORIAS DO SERÇIVO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEITOS - TÁXI, VAN, MOTO TÁXI E BUGGY, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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