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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO VALOR DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVO À RETENÇÃO NA FONTE PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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