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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 055/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, HABITA-SE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ANUÊNCIA. PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA.
   

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