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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 071/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PARA AS CATEGORIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, VAN, MOTO TAXI E BUGGY, NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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