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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2023
Descrição: RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 2°, DO DECRETO 0018/2023, QUE ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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