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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2023
Descrição: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI ° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
   

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