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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2023
Descrição: CONCEDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 738/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 EM FAVOR DA EMPRESA AQUIRAZ I SPE LTDA, CNPJ N° 45.668.348/0001-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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