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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 1.454/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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