Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 1.603/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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