Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.602, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RENDA CIDADÃ NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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