Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: DECRETA A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA REGIÃO DO PORTO DAS DUNAS COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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