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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 074/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/09/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°1.602, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RENDA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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