Data do decreto: 06/10/2023
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, COM INSFRAESTRUTURA ADEQUADA, QUE PERMITE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE LAZER E ENTRETENIMENTO E A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ."
