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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 101/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DEMAIS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
   

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