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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CRÍTERIOS E FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE).
   

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