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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 E ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O ANO ELEITORAL, EM OBSÊRVANCIA À LEI N° 9.504/97.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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