Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2024
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO O PROLONGAMENTO DA RUA DOS FARRAPOS, DISTRITO DE TAPERA DESTA COMARCA DE AQUIRAZ/CE.
   

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