Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO DISTRITO DA LOCALIDADE GIBOIA, DENOMINADO PARQUE IMPERADOR.
   

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