Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 001/2024 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 02/01/2024

Descrição: REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2024 E ESTABELECE REGRAS PARA O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO.

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Prefeito Bruno Barros Gonçalves

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