Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2021
Descrição: ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ-CE, PARA ATENDER O PADRAO MINIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E CONTROLE-SIAFIC, DO ART.18 - DO DECRETO FEDERAL N.10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
   
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