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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 042/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2025
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE AQUIRAZ EM CONFORMIDADE COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZA.
   

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