Data do decreto: 17/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM DE AQUIRAZ - CE, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINIDO SUAS ATRIBUIÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O PRONASCI - PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
