Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 018/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 17/04/2026

Descrição: PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Bruno Barros Gonçalves

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