Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 031/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 09/07/2026

Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°1.972/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA GARANTIDA UNIVERSÍTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Bruno Barros Gonçalves

CNPJ: 07.911.696/0001-57

(85) 4062-8090

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Rua da Integração, S/N - Centro, 61.700-000

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