Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: DISPOE SOBRE CRITERIOS E FORMAS DE TRANSFERENCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE
   
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